TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Embarque Oficial .(a seguir denominada como “EO” ou “Nós”), registrada no Registro Mercantil de Florianópolis e com endereço em Florianópolis, Brasil, aplica os presentes Termos e Condições de Uso (a seguir referido como “Termos e Condições de Uso”) aos seus clientes (a seguir denominados como “Clientes” ou “Você”).

O presente instrumento de Termos e Condições de Uso contém os termos gerais de uso das soluções digitais da EO. Esses Termos e Condições de Uso incluem a nossa Política de Privacidade, que contém as regras e condições de uso dos seus dados pessoais pela EO .

Qualquer consulta ou comunicação com a EO poderá ser realizada por e-mail para embarqueoficial@gmail.com ou pelo site www.embarqueoficial.com.br.

Antes de utilizar as soluções digitais da EO, por favor, leia com bastante atenção este documento.

1. CONDIÇÕES INICIAIS

Os interessados em utilizar as soluções digitais da EO deverão ler e aceitar as condições previstas nestes Termos e Condições de Uso e na Política de Privacidade, bem como demais políticas e condições eventualmente disponibilizadas pela EO, considerando-se sempre a versão publicada na data da utilização pelo Cliente.

A aceitação destes Termos e Condições de Uso e a concordância com a Política de Privacidade é absolutamente indispensável à utilização das soluções EO. Caso o cliente não concorde com as condições descritas neste documento, não deverá utilizá-la.

A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA EF IMPLICA NA ACEITAÇÃO TOTAL DAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ALGUMA DISPOSIÇÃO AQUI PRESENTE, NÃO UTILIZE OS SERVIÇOS

2. SOBRE A EO

A EO se dedica apenas à gestão de reservas de aluguéis de embarcações e ao gerenciamento de cobrança dos mesmos, não realizando o aluguel propriamente dito.

O  será entre usuário e o prestador de serviços final, seja ele o proprietário ou gerente da embarcação (a seguir denominado como “Comandante”) e será regida pelo contrato de aluguel a ser celebrado entre o Cliente e o locador. A EO não intervém no referido contrato de aluguel, nem faz parte do mesmo.

É de interesse e intenção da EO que o Cliente esteja plenamente satisfeito com os serviços. Por isso, em razão de qualquer incidente relacionado a locação das embarcações e/ou aos serviços, por favor informe-nos imediatamente através do e-mail contato@embarqueoficial.com.br. Qualquer comunicação ou documento deve ser enviado ou copiado para este mesmo endereço de e-mail.

3. A PLATAFORMA DA EO

Os serviços prestados pela EO são contratados exclusivamente através de suas soluções digitais. Por esse motivo, o Cliente deverá acessar a plataforma de serviços da EO (“Plataforma”) para utilizar-se dos serviços oferecidos pela EO

A Plataforma é o conjunto de tecnologias disponibilizadas pela EO e é composta pelo Website Embarque Oficial, pelo Aplicativo e qualquer outra solução digital que a EO venha a desenvolver e/ou disponibilizar ao público.

A Plataforma da EO é voltada para Você, Cliente interessado em locar uma embarcação de traslado ou passeio, por um ou mais dias, de um locador cadastrado na Plataforma.

Para acessar a Plataforma Você deverá utilizar um equipamento próprio adequado (como um computador, smartphone, tablet, ou qualquer outro compatível com a Plataforma) com conexão à Internet. Você é o único e exclusivo responsável por adquirir, instalar e manter todo e qualquer software e hardware e pela conexão de dados necessários para acessar a Plataforma. Não nos responsabilizaremos por quaisquer dificuldades técnicas que você enfrente decorrentes do uso destes softwares e hardwares.

4. OBJETO DOS SERVIÇOS

A EO presta serviços de intermediador, mediante a gestão de reservas, de aluguel de embarcações para traslados e de recreio. Através da EO e de sua Plataforma, o Cliente efetua a reserva da locação da embarcação, para, em seguida, contratar o aluguel da embarcação com o Locador, nas condições e valores acordados pelo Cliente diretamente com o mesmo. A EO, adicionalmente, poderá realizar o gerenciamento de cobrança do aluguel para o Locador, conforme contrato mantido entre EO e Locador.

Todas as embarcações disponíveis pela Plataforma da EO são oferecidas pelos Locadores. Nesse sentido, a EO atua como mediador da relação entre Cliente e Locador e cuja responsabilidade se limita a colocar em contato o Cliente com o Locador, que é única e diretamente responsável pela locação da embarcação.

Como fornecedor da Plataforma e intermediador, a EO não vende, revende, aluga, controla, gerencia, oferece ou entrega qualquer embarcação, locação, serviços adicionais ou anúncios.

A EO não se responsabiliza pela prestação de eventuais serviços adicionais contratados com o Locador e/ou pela locação da embarcação e, portanto, não tem a obrigação de responder em caso de descumprimento ou de cumprimento incompleto/incorreto do serviço contratado com o Locador. No entanto, a EO garante que todos os Locadores foram explicitamente obrigados a atender os requisitos de locação e de serviços, de acordo com os padrões do setor e com o contrato de aluguel. O não cumprimento das obrigações pelos Locadores implica na possibilidade da EO excluí-los da sua Plataforma.

A EO e os Locadores são completamente independentes. Como explicamos, a Plataforma tem a finalidade de conectar Clientes e Locadores e a NSS não tem qualquer poder de decisão, controle ou fiscalização das condições apresentadas pelos Locadores em nossa Plataforma.

O Locador poderá confiar à EF a tarefa de cobrar o pagamento do aluguel (no todo ou em parte), além de bloquear a reserva correspondente. Valores referentes a outros serviços, extras e o depósito caução serão acordados entre o Cliente e o Locador, mas nestes casos a cobrança será realizada diretamente pelo Locador.

O Cliente está ciente e aceita expressamente esta limitação de responsabilidade da EO e que, em consequência, a EO é responsável apenas pela gestão e formalização da reserva da embarcação escolhida e pela gestão do pagamento da reserva e do aluguel, conforme as condições e parâmetros estabelecidos e as características anunciadas.

O Cliente reconhece que o Locador poderá recusar a reserva. Nesse caso, a EO oferecerá embarcações semelhantes ou o reembolso total do montante bloqueado e/ou pago pelo Cliente.

Embora tenhamos como objetivo possibilitar a locação das embarcações conforme anunciados na nossa Plataforma, não podemos garantir que todas as informações incluídas pelos Locadores sejam precisas, completas e corretas. O Locador e é responsável pelas informações sobre as suas embarcações, incluindo preços, configuração, características, extras, etc., incluídos na Plataforma. A  EO não verifica essas informações e, portanto, o Locador é o único responsável pela veracidade e precisão dessas informações. O Cliente aceita que qualquer reclamação neste sentido será feita direta e exclusivamente contra o Locador. Sem prejuízo, informamos que a EF exige que os Locadores forneçam informações corretas e verdadeiras; caso contrário, eles podem ser excluídos da Plataforma. Caso Você verifique qualquer inadequação ou inconformidade de informações, informe a EO por meio do e-mail info@nautal.com.

O contrato de aluguel firmado entre Cliente e Locador terá a duração prevista no formulário de reserva. Qualquer alteração em sua duração deve ser informada pelo Cliente à EO.

Você compreende que uma reserva confirmada é uma licença limitada concedida a Você pelo Locador para entrar, ocupar e utilizar a embarcação pela duração prevista.

Você concorda em deixar a embarcação até a hora acordada e especificada pelo Locador na oferta ou em outro horário mutuamente acordado entre você e o Locador. Caso você permaneça além do período acordado sem o consentimento do Locador, você não terá mais licença para permanecer na embarcação, e o Locador terá o direito de requisitar sua saída da forma condizente com a legislação aplicável. Além disso, Você concorda em pagar, se solicitado, para cada período de 24h (vinte e quatro horas) (ou qualquer período a este relacionado) que você permanecer na embarcação, uma taxa adicional por noite de até […] por noite originalmente paga por Você para cobrir o inconveniente sofrido pelo Locador, somando-se a esse valor todas as taxas incorridas pelo Locador para fazer Você deixar o local, sem prejuízo de eventuais perdas e danos causadas ao Locador caso sua ação ou omissão venha a atrapalhar um reserva posterior.

5. PROCESSO DE RESERVA E ALUGUEL

O processo de reserva com a EO e a contratação do aluguel com o Locador é simples:

• Entre em www.embarqueoficial.com.br
• Selecione uma embarcação e leia as condições.
• Especifique datas e, se for o caso os extras, e preencha as informações exigidas, incluindo dados pessoais obrigatórios.
• Confirme os dados da reserva.
• Pague pelo aluguel ou pague parte do valor acordado (dependendo do tempo de antecedência da reserva).
• A EO confirmará se o Locador aceitou a reserva e em caso de aceitação ele irá encaminhar a Você o contrato de aluguel elaborado pelo mesmo. Caso o Locador  não aceite a reserva, a EO recupera-rá o valor bloqueado e devolverá esse valor a Você.
• Ao receber uma confirmação de reserva da EO, forma-se um contrato legalmente vinculante entre Você e o Locador , sujeito a quaisquer termos e condições adicionais do Locador  que sejam aplicáveis, incluindo especialmente a política de cancelamento aplicável e quaisquer regras e restrições especificadas na oferta.
• Faça o pagamento pendente para a EO (se aplicável) dentro das datas indicadas.
• Após sua estadia na embarcação locada, a EF solicitará que Você avalie a embarcação e/ou serviços em detalhes para que o restante dos Clientes tenha acesso a essas informações e possam ter uma melhor experiência com a EO.

O Cliente reconhece que o aluguel e/ou serviço prestado será de exclusiva responsabilidade do Locador, conforme contrato assinado entre Cliente e Locador e que, portanto, este é o único responsável pelo aluguel e/ou serviço.

A Eo e o Cliente aceitam a possibilidade de formalizar acordos e contratos por qualquer meio admitido em lei, incluindo métodos de contratação pelo site ou e-mail, gravação telefônica, assinatura digitalizada e assinatura eletrônica. Ainda, as partes aceitam a possibilidade de serem armazenados, organizados ou copiados, por quaisquer meios disponíveis, os dados e as comunicações havidas entre elas.

6. CLIENTE

Cliente é toda pessoa maior de 18 (dezoito) anos, com autoridade para contratar os serviços e aceitar os presentes Termos e Condições de Uso.

Se você reservar uma embarcação ou serviço em nome de usuários adicionais, será solicitado que Você assegure que todo usuário adicional atenda a quaisquer exigências estabelecidas pelo Locador, e concorde e esteja ciente com estes Termos e Condições de Uso e quaisquer termos e condições, regras e restrições estabelecidas pelo Locador . Se Você fizer uma reserva para um usuário adicional menor de idade, Você afirma e garante que Você está legalmente autorizado para atuar em nome do referido menor de idade. Menores de idade apenas podem participar se acompanhados de um adulto que seja responsável por eles.

Você, como Cliente da Eo, possui as seguintes obrigações e deveres:

• Utilizar a Plataforma nos estritos termos deste documento, respeitando a legislação vigente e o direito de terceiros;
• Sempre oferecer informações autênticas, corretas e atualizadas sobre dados pessoais solicitados ou qualquer outro tipo de informação.
• Não fornecer sua senha a ninguém para garantir que será a única pessoa com acesso ao seu nome de usuário. A sua conta é pessoal e intransferível e Você será responsável por ela. Além disso, Você obriga-se a notificar imediatamente qualquer uso não autorizado de seus dados de acesso ou qualquer outra violação de segurança, incluindo, mas não se limitando, o extravio, perda ou roubo de seus dados de acesso.
• Fornecer os dados solicitados à EO que sejam necessário para realização da reserva pela EO, celebração do contrato de aluguel e a prestação do serviço pelo Locador, a cobrança do aluguel pela EO e, ainda, para que a EO possa ter as informações do piloto e dos passageiros da embarcação.
• Aceitar que a EO possa transmitir os seus dados pessoais para o Locador a fim de que sejam corretamente prestados os serviços. O Locador está comprometido e é obrigado a cumprir os regulamentos de proteção de dados pessoais.
• Fornecer informações verdadeiras, corretas, atualizadas e completas para a realização do cadastro, sob pena de responder legalmente por qualquer incorreção ou falsidade nas declarações. A EO não poderá ser responsabilizada caso o Cliente sofra qualquer perda ou dano, em razão da incorreção de seus dados. A EO poderá, a qualquer momento, solicitar documentos comprobatórios das informações apresentadas e, caso verifique que elas não estejam corretas, estejam incompletas ou não sejam verdadeiras, a EO poderá atualizá-los, corrigi-lo ou até mesmo encerrar a conta do Cliente, sem que nada seja devido.
• Revisar atentamente a descrição de qualquer oferta, embarcação e/ou serviço que Você pretenda reservar para garantir que Você (e quaisquer usuários adicionais para quem Você esteja fazendo uma reserva) atenda qualquer exigência de idade mínima, proficiência, condicionamento físico ou outras exigências que o Locador tenha especificado em sua oferta. Você é responsável por identificar, compreender e cumprir com todas as leis, regras e regulamentações que se apliquem à sua estadia na embarcação.
• Realizar os pagamentos dos valores correspondentes ao aluguel e/ou aos serviços contratados, nos prazos estabelecidos no processo de reserva e/ou contratação.
• Usar de forma adequada os serviços e, se for o caso, ter as qualificações ou licenças apropriadas disponíveis para usar a embarcação locada.
• Pagar todos os serviços indicados na oferta, bem como os serviços realizados durante a navegação e que não foram expressamente incluídos na oferta, como marinheiro, combustível e água, ancoradouros fora da base do porto, taxas e quaisquer outros serviços necessários, de acordo com o contrato de locação.
• Fornecer apenas informações verdadeiras ao avaliar o serviço recebido. Em qualquer caso, a EF se reserva o direito de aceitar, rejeitar ou retirar as avaliações e opiniões. Avaliações ou comentários refletem as opiniões do Cliente e não refletem a opinião da EO. As avaliações e os comentários não são verificados pela EO quanto à precisão e podem ser incorretos ou enganosos. As avaliações e os comentários feitos pelos Clientes devem ser precisos e não podem conter qualquer linguagem difamatória ou ofensiva.
• Deixar a embarcação na condição em que estava quando Você lá chegou. Você é responsável por seus próprios atos e omissões e também é responsável pelos atos e omissões de qualquer indivíduo que você convide, ou a quem você dê acesso à embarcação,

O Cliente declara estar ciente que, para o território da República Federativa do Brasil:

• a locação só será admitida com a finalidade de traslado, recreação ou prática de esportes;
• o Cliente que locar a embarcação não poderá utilizá-la em atividade comercial, como transporte de passageiros ou turismo e diversão, mediante pagamento de passagem ou remuneração do serviço prestado.

O descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta cláusula autoriza a EO, independentemente de qualquer aviso prévio, a bloquear ou suspender o uso da Plataforma por prazo indeterminado, sendo Você o único e exclusivo responsável pelos danos que vier a sofrer pela utilização indevida da Plataforma, bem como pelos danos que vier a causar a terceiros.

Nós não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano decorrente da Sua falha em cumprir ao que estabelece esta seção.

Eventuais maus usos da Plataforma poderão fazer com que a EO tome medidas por conta própria, sendo que ela está autorizada a descadastrar, por tempo determinado ou indeterminado, o(s) usuário(s) que incorra(m) em mau uso das ferramentas.

7. Locador

O Locador pode ser o proprietário e/ou gerente de uma ou várias embarcações, uma empresa de charter, um corretor ou uma agência que administra embarcações.

A EO oferece aos Locadores a possibilidade de anunciar suas embarcações na plataforma online da EO com uma descrição, características, imagens, preços e um calendário de disponibilidade. Assim, a EO pode executar o seu serviço de intermediação de reservas e, se aplicável, a gestão de pagamentos de aluguel.

8. MEIOS DE PAGAMENTO

O Cliente realizará o pagamento do valor total ou de parte do valor no momento da reserva ou contratação de um serviço, pagando o valor acordado na data decidida em cada caso, de acordo com as condições previamente aceitas pelo Cliente.

Se os Clientes não tiverem que pagar o valor total no momento da reserva, eles são obrigados a efetuar o pagamento pendente nas datas acordadas.

Os métodos de pagamento aceitos são aqueles realizados através da Plataforma de pagamento estabelecida pela EO:  crédito (Visa, Visa Electron, Master Card, Diners Club e American Express) e outros meios que podem ser implementados online.

A EF aceitará uma transferência como forma alternativa de pagamento. Nesse caso, o Cliente pode pagar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir do momento da reserva ou da data de pagamento acordada.

9. DESISTÊNCIAS E ENCERRAMENTO MOTIVADO

9.1 POR PARTE DO CLIENTE

No caso de desistência após a reserva, por parte do Cliente, serão cobradas as despesas de cancelamento indicadas no contrato de aluguel com o Locador e, caso não sejam indicadas despesas de cancelamento específicas ou o contrato ainda não tenha sido assinado, as penalidades de cancelamento serão:

• Cancelamentos realizados até 60 (sessenta) dias antes da data reservada: multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do aluguel.
• Cancelamentos realizados entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias antes da data reservada: multa de 75% (setenta por cento) do valor do aluguel.
• Cancelamentos realizados com menos de 30 (trinta) dias antes da data reservada: multa de 100% (cem por cento) do valor do aluguel.

9.2 POR PARTE DO LOCADOR

Sem prejuízo do que foi acordado no contrato de aluguel celebrado entre o Cliente e o Locador, constituirão motivo para rescisão automática do contrato e/ou reserva pelo Locador, sem compensação ou reembolso do valor pago pelo Cliente, as seguintes ocorrências:

• Não cumprimento pelo Cliente dos pagamentos dentro das datas de vencimento.
• Imprudência ou não conformidade com as regras e legislação vigente sobre o uso da embarcação, o que inclui, mas não se limita a: exceder o número de pessoas a bordo, ultrapassar os limites autorizados para operação ou qualificações necessárias.
• Não apresentar a documentação necessária que comprove autorização antes de embarcar.

Caso um locador cancele uma reserva confirmada, o Cliente receberá um reembolso total dos valores já pagos pela reserva.

10. INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS

Se Você escolher utilizar a Plataforma, Você o faz voluntariamente e a seu próprio risco. A Plataforma é fornecida “como está”, sem garantia de qualquer natureza, expressa ou implícita.

Embora tenhamos nos esforçado para assegurar que o conteúdo da Plataforma seja confiável, nenhuma garantia (explícita ou implícita) é feita quanto à sua correta, exatidão, integridade ou imparcialidade e, portanto, Você deve, se necessário, obter uma verificação independente de quaisquer das informações nele contidas.

Nós não assumimos qualquer responsabilidade, de qualquer natureza a qualquer título, acerca de qualquer conteúdo constante da Plataforma, ou do aluguel e/ou dos Serviços prestados ou qualquer informação fornecida, e não garantimos que a Plataforma será ininterrupta ou livre de erros, que defeitos serão corrigidos ou que a Plataforma, o servidor em que é disponibilizado ou qualquer sistema conectado a ele, está livre de vírus ou outros componentes nocivos. Assim, Você reconhece que a Plataforma pode conter problemas técnicos ou outras limitações pelas quais Nós não assumimos nenhuma responsabilidade e não podemos ser responsabilizados por quaisquer danos que possam surgir a partir de problemas técnicos, limitações, bugs ou vírus em conexão com o Seu acesso e, ou uso do Website, do Aplicativo, seus Conteúdos ou Serviços.

A EF, também, não se responsabiliza pelas transações, de aluguel, ou ainda pelos eventuais serviços, porventura facilitados e ocorridos por meio da Plataforma, não se responsabilizando pelo aluguel ou serviços adquiridos.

As isenções acima se aplicam na máxima extensão permitida por lei.

Nós assumimos a obrigação de manter a Plataforma disponível à Você, tomando todas as medidas razoáveis para mantê-la estável, programando as interrupções planejadas para os períodos de menor tráfego de dados e uso. Haverá situações em que a Plataforma não estará disponível por fatores alheios à Nossa vontade ou controle (caso fortuito ou força maior como ações de governo, desastres naturais, conflitos civis, greves ou problemas laborais, falhas ou atrasos do fornecedor do serviço de Internet), casos em que Nós não poderemos ser responsabilizados.

Nós nos reservamos no direito de modificar, suspender, terminar ou descontinuar qualquer aspecto da Plataforma a qualquer tempo, no todo ou em parte. Também poderemos impor limitações a certas características, funcionalidades ou serviços ou restringir qualquer acesso a partes ou à totalidade da Plataforma sem prévia notificação e sem que isso implique em qualquer responsabilidade Nossa.

A Plataforma, suas estruturas e todas as funcionalidades nelas contidas, incluindo toda a informação, dados, textos, imagens e gráficos e todos os componentes empregados na Plataforma (o “Conteúdo”) são protegidos por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. Você reconhece que a EF detém todos os direitos, títulos e interesses relativos ao Conteúdo e que Você não vai, através do uso da Plataforma, adquirir quaisquer direitos próprios nele.

Nós somos proprietários de todos os dados provenientes da Nossa operação da Plataforma. As licenças para o uso de Nossa Plataforma são concedidas de forma não exclusiva, intransferível, não sub licenciável, sendo a mesma revogável a qualquer momento em relação a todo e qualquer Conteúdo fornecido para o uso exclusivo no processamento de sistemas internos. A EO não concede nenhuma outra licença ou autorização sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com a Plataforma.

A EO se reserva todo e qualquer direito sobre suas marcas registradas, direitos autorais, e outros direitos de propriedade intelectual, ficando vedada sua utilização sem a Nossa expressa autorização, sob pena de configuração de ilícitos civis e criminais.

O conteúdo de quaisquer websites de terceiros que Você acessar a partir da Plataforma está totalmente fora do Nosso controle sendo que o acesso e a permanência em tais sites se darão por Sua conta e risco. A inclusão destes links na Plataforma não implica em Nosso endosso ou anuência a quaisquer produtos, serviços, conteúdo, informação ou materiais oferecidos por, ou acessível à Você nos websites de terceiros. Não representamos ou garantimos quaisquer websites de terceiros que Você venha a acessar a partir de Nossa Plataforma. Todos os direitos autorais e marcas comerciais acessíveis através de eventuais links são de propriedade dos respectivos donos dos websites ou dos seus licenciadores. Os websites de terceiros poderão ter termos de uso e política de privacidade próprios.

11. RESPONSABILIDADES

AQUI SÃO ESTABELECIDOS OS LIMITES MÁXIMOS DE RESPONSABILIDADE DA EF PARA COM OS CLIENTES. A NSS NÃO OFERECE AO CLIENTE QUALQUER GARANTIA ADICIONAL ALÉM DAQUELAS QUE ESTIVEREM EXPRESSAMENTE DESCRITAS NESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Você reconhece e concorda que, à máxima extensão permitida por lei, permanece sob sua responsabilidade todo o risco proveniente de seu acesso e uso da Plataforma. Exceto no caso de conduta dolosa comprovada, em nenhum momento a EO será responsável por (a) perda ou dano de qualquer natureza que surja como resultado de qualquer conteúdo publicado na Plataforma ou qualquer outra informação, dados, software ou serviço fornecido através da Plataforma.

Em nenhuma hipótese a EO será responsável por quaisquer danos indiretos, de qualquer natureza, que possam, direta ou indiretamente, ser atribuíveis ao (mau) uso, ou à incapacidade de uso da Plataforma.

Nós não seremos responsáveis perante Você por qualquer atraso na execução dos serviços, ou falha em acessar o Websites, o Aplicativo ou qualquer parte do conteúdo do mesmo, decorrente de qualquer causa além do nosso razoável controle ou de prestadores de Nossos serviços.

Você é responsável pelo conteúdo das suas mensagens ou quaisquer outros dados, informações ou materiais distribuídos através da Plataforma. Você é responsável por todas as obrigações perante terceiros decorrentes da Sua utilização da Plataforma, incluindo obrigações contratuais, regulatórias, tributárias e previdenciárias. Você concorda em Nos indenizar por quaisquer custos, despesas ou passivos em que Nós venhamos a incorrer, e quaisquer reivindicações ou ações judiciais que venham a ser propostas contra a EO em consequência do Seu uso Plataforma ou qualquer conteúdo.

12. POLÍTICA ACEITÁVEL DE USO

Você concorda em não:

• violar ou infringir o direito de qualquer pessoa ou ainda causar dano a qualquer pessoa.
• usar a Plataforma, qualquer conteúdo dela bem como dos Serviços para qualquer fim ilícito;
• tornar disponíveis através da Plataforma, ou fazer o upload de arquivos, dados ou quaisquer outros materiais não pertencentes ou licenciados a Você;
• disponibilizar através do da Plataforma, ou, ainda, fazer upload de arquivos ou outros dados ou materiais que Você sabe conter vírus, bug, dados corrompidos ou outros itens prejudiciais;
• interferir com o funcionamento normal da Plataforma;
• publicar, postar, distribuir ou disseminar materiais ou informações difamatórias, transgressoras, obscenas, indecentes ou ilegais através da Plataforma;
• utilizar robôs, “spider”, “crawler” “scraper” ou outro tipo de meio ou processo automático para acessar, coletar dados ou outro tipo de conteúdo de ou interagir com a Plataforma para qualquer fim;
• ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou tentar contornar qualquer medida tecnológica que tenha sido implantada pela EO ou qualquer outro terceiro para proteção da Plataforma;
• tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecimento da Plataforma;
• manchar ou prejudicar a marca “EMBARQUE OFICIAL” de qualquer forma, inclusive por meio de utilização não autorizada do conteúdo, registrar e/ou usar a marca “EMBARQUE OFICIAL” ou termos derivados em nomes de domínio, marcas registradas, marcas comerciais ou outros identificadores de origem, ou registrar e/ou usar nomes de domínios, marcas registradas, marcas comerciais ou outros identificadores de origem que imitem estreitamente ou sejam confusamente similares a domínios da EO, marcas registradas, slogans, campanhas promocionais ou conteúdo coletivo;
• entrar em contato com outro membro da Plataforma para qualquer outro fim, exceto para tratar de uma reserva sua;
• agir com discriminação ou assédio com qualquer pessoa com base em raça, nacionalidade, religião, gênero, identidade de gênero, deficiência física ou mental, condição médica, estado civil, idade ou orientação sexual, ou de qualquer outra forma e, ainda, participar de um comportamento violento, prejudicial, abusivo ou desordeiro.

A EO reserva-se o direito de suspender ou bloquear imediatamente Seu acesso à Plataforma e remover quaisquer informações ou dados que considerar-mos uma violação de qualquer um destes Termos e Condições de Uso, sem aviso prévio e/ou disponibilizar dita informação quando solicitada por órgãos públicos ou por ordem judicial.

A EO trabalha e se esforça para manter a Plataforma em funcionamento, contudo, todos os serviços online estão sujeitos a interrupções e paradas ocasionais. A EO não se responsabiliza por nenhuma interrupção ou perda que Você possa sofrer em decorrência de tais interrupções ou paradas.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

Se qualquer um dos termos nestes Termos e Condições de Uso forem declarados nulos e sem efeito na aplicação da legislação em vigor, ou em virtude de uma decisão judicial de um tribunal ou órgão com jurisdição suficiente, os termos restantes permanecerão em vigor.

Os usuários serão informados de quaisquer alterações na página da web ou nestes Termos e Condições de Uso, que serão considerados aceitos pelos usuários que ascessarem as plataformas digitais da EO após a comunicação.

Você não poderá ceder, sublicenciar, subcontratar, transferir ou dispor de quaisquer direitos e obrigações Seus no âmbito destes Termos e Condições de Uso sem o nosso consentimento prévio. A EO poderá ceder os direitos e obrigações decorrentes dos Termos e Condições de Uso a qualquer uma das sociedades do grupo econômico do qual faz parte ou que possa vir a fazer parte no futuro, ficando desobrigada de comunicar ao Cliente sua intenção.

Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores contratados, pagos ou recebidos através destes Termos e Condições de Uso ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte, assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso. A EO reserva-se o direito de, a qualquer tempo ou título, controlar e/ou alterar a aparência, o desenvolvimento e/ou operações das suas soluções digitais, ao nosso exclusivo critério, bem como estabelecer e modificar os procedimentos para o contato conosco, sem a necessidade de notificação prévia.

14. RECLAMAÇÕES E JURISDIÇÃO APLICÁVEL

As reclamações devem ser feitas por escrito e através de um método de recepção confiável.

Para resolver qualquer litígio relativo à interpretação ou à sua própria jurisdição, submetem-se expressamente à jurisdição e competência das autoridades marítimas e, se aplicável, aos tribunais de FLORIANÓPOLIS (BRASIL).

Estes termos e condições estão sujeitos à lei brasileira.